Alojamento Local

Antes de a alteração a legalização era feita por mera comunicação prévia [de que se ia “abrir” um alojamento/ registo] agora é feita pelo que a lei designa de comunicação prévia com prazo
 

1. É dirigida ao presidente da câmara
2. É feita no Balcão Único Eletrónico
3. É acompanhada de vários documentos relativos ao imóvel (ex. licença de utilização), à pessoa que vai explorar (identificação, contacto para emergências, título para poder explorar) e à descrição do local (apartamento, moradia, hospedagem, hostel)
4. No caso de o hostel a comunicação tem de conter a ata da assembleia de condóminos.

É por omissão. Se no prazo de 20 dias, para os hotels, e no prazo de 10 dias, para os restantes, não houver oposição da parte da câmara considera-se legalizado e passa a ter um número de registo que funciona como a legalização do AL e poderá abrir ao público.
 

Ainda assim mantém-se a possibilidade de a câmara fazer uma vistoria no prazo de 30 dias para verificação dos requisitos legais e, se houver alguma desconformidade, o registo pode ser cancelado.

Vai passar a existir o que se designa por áreas de contenção que permitirão aos municípios colocar limites quanto à abertura de novos AL. Nessas áreas poderão ser fixadas quotas tendo em conta limites percentuais, em proporção dos imóveis disponíveis para habitação.
 

Nota: a quantidade também fica limitada. Exemplo: os proprietários que à data da entrada em vigor de a nova lei e de a criação das áreas de contenção já tenham mais do que sete unidades poderão manter todos, mas fica-lhes vedada a possibilidade de abrirem novas explorações.

Sim. Esta licença passa a ser pessoal e intransmissível, por isso, se houver alguma alteração do titular, ou no caso de sociedades, se as quotas forem superiores a 50% do capital, a licença caduca. Só não haverá caducidade em caso de a sucessão por morte. Esta regra aplicar-se-á à modalidade de moradia e apartamento, ficando de fora os estabelecimentos de hospedagem.

Sim. O titular do AL passa a estar obrigado a ter um seguro multirrisco de responsabilidade civil que o proteja dos seus ativos e reclamações e que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros. A falta de seguro válido é suscetível de conduzir ao cancelamento do registo do AL.

Tínhamos um artigo que definia o que é um hostel e foi revogado com as alterações que foram promulgadas. Tudo o que seja, descrição do hotel quer em termos de número de camas, dimensão, espaços, janelas, foi revogado com a promulgação desta lei. Por isso, aguardamos uma portaria que vá definir o que é efetivamente um hotel, quais as caraterísticas dessa realidade para a poder distinguir das outras situações.

Sim.

• um hostel só pode existir com autorização dos condóminos.
• nas restantes modalidades de AL, se houver perturbação no uso do imóvel, tal como incomodar ou afetar o descanso dos condóminos, a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, pode opor-se ao exercício do AL e comunicar a oposição ao presidente da câmara. O presidente decide, e se o registo for cancelado, a atividade pode ficar suspensa até um ano
• a pessoa que explora o AL passa a estar obrigada a facultar o seu contacto telefónico ao condomínio
• se for necessário fazer obras nas partes comuns para obter o licenciamento do AL é a pessoa que o explora que terá que suportar o respetivo custo
• o condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva - aprovada sem oposição por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio

Essa questão sempre existiu. Passa a existir, especifica desta lei o AL, mas já temos, na lei geral, a possibilidade de as pessoas se defenderem de incómodos que possam ser causados no imóvel em condomínio. Pode, em qualquer situação fazer uma queixa à polícia - pode ser eficaz ou não -, mas para fechar o AL terá que por uma ação em tribunal. O que há a mais, pela nova lei, é que os condóminos podem informar a câmara municipal que se opõem à existência de um AL naquele local e a câmara passa a poder fechar aquele AL porque os condóminos se opuserem. Por tanto, o que há de novo é uma relação entre condóminos e câmara para provocar quer o cancelamento do registo quer, eventualmente, a suspensão da atividade até um ano.